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Lei de Drogas Comentada
César Dario Mariano da Silva
Apmp (2016, 2ª edição)
- ISBN
- 8586013609, 9788586013607
- Descrição
- NOVO!! Lacrado!! 2º Edição, formato 15x20, capa brochura com abas. Para maiores informações, utilize o campo fale com o vendedor. (imagem ilustrativa) **A Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23-8-2006) criou novo sistema no qual há nítida distinção entre usuário e traficante de drogas. Ao primeiro serão aplicadas penas alternativas e medidas tendentes a dissuadi-lo de usar drogas, estando expressamente vedada sua detenção ou prisão. Aos traficantes serão aplicadas penas mais severas. Mas, mesmo para estes, foi procedida cisão entre o pequeno e eventual traficante e o profissional do tráfico. Para os primeiros, a lei prevê mecanismos para diminuir suas penas, ao passo que para os profissionais do tráfico as reprimendas são mais severas, vedando a lei vários benefícios previstos no Código Penal
- Dimensões
- 15 x 22 x 2 cm³
- Estante
- Direito
- Peso
- 540 gramas
- Idioma
- Português
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