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O Estatuto da Cidade
Toshio Mukai
Saraiva (2008, 2ª edição)
- ISBN
- 8502066846, 9788502066847
- Descrição
- (Sinais de armazenamento; sem amarelados ou amassados) Esta obra aborda as diretrizes da Lei n. 10. 257/01, diploma legal que deverá implicar sérias transformações, em especial de ordem jurídica, no desenvolvimento e na disciplina urbana de nossas cidades. O autor aborda temas relevantes, tais como o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, regulamentados pela lei, pois já estão previstos na Constituição Federal.
- Dimensões
- 15 x 22 x 2 cm³
- Acabamento
- Capa mole
- Estante
- Outros Assuntos
- Peso
- 272 gramas
- Idioma
- Português
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