Estatuto Jurídico Das Estatais: Análise Da Lei N. 13.303/16 de João Otávio de Noronha, Ana Frazão, e outros. pela Editora Fórum (2017)

Atualizado em 3/10/2026 às 23h39

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Estatuto Jurídico Das Estatais: Análise Da Lei N. 13.303/16

João Otávio de Noronha, Ana Frazão, e outros.
Novo

ISBN
8545004052, 9788545004059
Descrição
'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.
Páginas
490
Dimensões
17 x 23 x 6 cm³
Acabamento
Capa mole
Estante
Direito
Peso
656 gramas
Idioma
Português
Edição
1ª
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